Home / Archive by category "Homepage" (Page 2)

Homepage

Redução do Plano Especial por Conta – Actualização

Entra hoje em vigor a Lei nº 10-A/2017, publicada no Diário da República de 29 de Março de 2017, relativa à redução do PEC, que já se aguardava desde 2017.01.26 (data da proposta de lei nº 56/XII) e que vem na sequência do nº 2 do artº 197º da lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro, onde consta: 2 — O limite mínimo de pagamento especial por conta previsto no n.º 2 do artigo 106.º do Código do IRC é reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável,nos termos previstos no artigo 90.º, através da aplicação de coeficientes técnico –económic...
Saiba Mais

Notícias fiscais para os Profissionais Liberais

A Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgou uma newsletter com informações, notícias e eventos com relevância fiscal na actividade dos profissionais liberais. Nesta Newsletter é dado relevo: Novo prazo de entrega do IRS de 2016 – entre 1 de Abril a 31 de Maio Mudar do regime de contabilidade simplificada para contabilidade organizada – até ao fim do mês de Março Anexo H para alterar as despesas que considerar correctas relativamente a deduções com a saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares Ambos os conjugues têm de fazer a opção pela tributação conjunta, no...
Saiba Mais

Regime de Tributação das bebidas não alcoólicas (FAT TAX)

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2017 e vem originar o aumento de preços dos produtos genericamente designados por Refrigerantes e bebidas de baixo teor alcoólico. O Regime de tributação das bebidas não alcoólicas foi criado pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (OE 2017), em resultado do aditamento dos artigos nº 87-D a 87º- E ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), tendo sido estabelecida a regulamentação da produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas pela Portaria nº 32/2017 de 18 de Janeiro. 1 - Este regime de tributação incide sobre seguintes produtos (a...
Saiba Mais

Refrigerantes e tabaco mais caros a partir de 1 de Fevereiro

Entra em vigor esta quarta-feira, o imposto sobre o açúcar utilizado em algumas bebidas não alcoólicas e nas bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2%. Também bebidas não alcoólicas como águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas passarão a ser tributadas. O imposto passará a designar-se por Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes. Isentas deste imposto ficam as bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hor...
Saiba Mais

Declaração de Retenções na Fonte de IRS e IRC – Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017

Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017 As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS – Trabalho Dependente (código 101) e IRS - Sobretaxa extraordinária – Categoria A (código 113) para obter o documento de pagamento. Tal procedimento configura uma duplicação de informação, pelo que, foi decidido eliminar, a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes. Por esta  alteração,  foi determinad...
Saiba Mais

Taxas Aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português – Anos de 2014, 2015 e 2016

A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem disponível para consulta um documento sobre as taxas aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português, relativas aos anos de 2016, 2015 e 2014, que pode ser acedido pelo Link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09FE0DB6-E76D-40DD-8E96-B16890F645DF/0/SFP_Taxas_2016.pdf Ainda não está disponível para 2017
Saiba Mais

Publicado o Orçamento de Estado 2017

Foi ontem publicado o Orçamento do Estado para  2017, bem como as Grandes Opções do Plano para 2017, através respectivamente da Lei nº 42/2016 e da Lei nº 41/2016, cujos links se indicam a seguir: Lei nº 41/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637671/details/maximized Lei nº 42/2016 - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized
Saiba Mais

Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2016

Foi ontem publicada a Portaria nº 316/2016, actualizando os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, e cujo link a seguir se indica: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/19B72065-C139-4F47-A26A-617FC9E10C58/0/Portaria_316_2016.pd
Saiba Mais
Top