Home / Archive by category "Notícias"

Notícias

Governo aprova primeiros diplomas que concretizam a descentralização

O Conselho de Ministros aprovou o primeiro conjunto de sete diplomas sectoriais que transferem novas competências para as autarquias. Esta primeira transferência de competências respeita aos seguintes domínios: reinserção social de jovens e adultos, a prevenção e combate à violência doméstica, reestruturação da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes; policiamento de proximidade, com alteração da composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança, instituindo em cada um deles uma comissão restrita com competências de definição, ao nível estratégico, do model...
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Conselho de Ministros aprova criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, entidade que visa incentivar e assegurar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. De acordo com o comunicado, “a criação deste Conselho encontra-se, também, em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar, desde a produção à distribuição, a que são inerentes as preocupações...
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Alterações aos Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

A Lei nº 43/2018 de 9 de Agosto, veio proceder a algumas alterações relevantes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cujo resumo se sintetiza nos quadros seguintes: 1 - Artigos revogados 2 - Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais 3 - Alteração das redações dos seguintes artigos, e, respetiva prorrogação das vigências 4 - Outras alterações Este texto é meramente informativo e não dispensa a leitura da legislação nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.
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Governo consagra estatuto da agricultura familiar

O Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que visa "reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar" nas dimensões económica, territorial, social e ambiental, promover políticas públicas para o extrato socioprofissional em causa, bem como valorizar a produção local e melhorar os respetivos de comercialização. O estatuto da agricultura familiar prevê a promoção da agricultura sustentável, contribuir para contrariar a desertificação do interior, promover equidade na concessão de incentivos e conferir ...
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Enquadramento dos Vales Sociais – Ticket Infância, Ticket Ensino e Ticket Care

Foi disponibilizado recentemente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma ficha doutrinária inerente ao enquadramento dos vales sociais, abrangendo os "Ticket Infância", "Ticket Ensino" e "Ticket Care", onde são apresentadas algumas implicações, quer em IRC, quer também em IRS, cuja síntese se apresenta de seguida: Consideram-se Vales Sociais nos termos do n.º 1, do art.º 3.º do Decreto-Lei nº 26/99 de 28 de janeiro, na redacção dada pela lei nº 82-E/2014 de 21 de Dezembro, os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equipara...
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Lisboa ganha óscar do turismo. É a Melhor Cidade Destino da Europa 2018

Portugal nos World Travel Awards de 2018 “arrecada” diversos prémios: Melhor destino europeu – Portugal Melhor destino de cidade europeu – Lisboa Melhor destino insular europeu – Madeira Melhor atracção turística de aventura – Passadiços do Paiva Melhor companhia aérea europeia a voar para África – TAP Melhor companhia aérea europeia a voar para a América do Sul – TAP Melhor resort europeu em regime tudo incluído – Pestana Porto Santo All Inclusive Beach and Spa Resort Melhor resort de praia europeu – Hotel Quinta do Lago Melhor operador europeu de hotéis boutique ...
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Assembleia da República Debate Fim do Adicional ao Imposto sobre Combustíveis

A Assembleia da República debate no dia de hoje a eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP), em que tudo indica que os 4 partidos, CDS, PSD, BE e PCP, vão aprovar a eliminação do adicional do imposto sobre produtos petrolíferos em oposição ao PS. O CDS e o BE propõem dois projetos de lei ao passo que o PSD e o PCP avançam com dois projectos de resolução. Apesar de projectos diferentes, todos os partidos, com excepção do PS, pretendem ver eliminado o imposto de seis cêntimos por litro de gasolina ou gasóleo criado em 2016. Disse o Deputado do PS responsável pela pasta...
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Alteração Declaração Periódica do IVA

A Portaria n.º 166/2018 de 2018-06-08 do Ministério das Finanças veio alterar “as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017“, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA
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Regras sobre Despesas Dedutíveis no IRS de 2017

A Autoridade Tributária disponibilizou um guia explicativo das regras relativamente a questões do IRS de 2017, que aborda os seguintes assuntos: Regras sobre despesas dedutíveis (deduções à coleta) Contribuintes casados ou unidos de facto tributação separada/tributação conjunta Comunicação de agregado familiar Declaração automática de rendimentos Dispensa de apresentação de declaração Dá ainda resposta às seguintes questões: Como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças? Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das ...
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Declaração de IRS Automaticamente Preenchida

DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMATICAMENTE PREENCHIDA  A Autoridade Tributária disponibilizou um guia sobre a declaração totalmente preenchida para efeitos de IRS de 2017, com base nos dados que lhe são comunicados por terceiros (rendimentos e despesas).  CHAMA-SE A ATENÇÃO: Nestas instruções é esclarecido o que acontece quando não se confirma a declaração provisória e que transcrevemos: "Para os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da Declaração Automática de IRS e que, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS (de 1 de abril a 31 de maio) não confirme...
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