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Notícias

Governo consagra estatuto da agricultura familiar

O Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que visa "reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar" nas dimensões económica, territorial, social e ambiental, promover políticas públicas para o extrato socioprofissional em causa, bem como valorizar a produção local e melhorar os respetivos de comercialização. O estatuto da agricultura familiar prevê a promoção da agricultura sustentável, contribuir para contrariar a desertificação do interior, promover equidade na concessão de incentivos e conferir ...
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Enquadramento dos Vales Sociais – Ticket Infância, Ticket Ensino e Ticket Care

Foi disponibilizado recentemente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma ficha doutrinária inerente ao enquadramento dos vales sociais, abrangendo os "Ticket Infância", "Ticket Ensino" e "Ticket Care", onde são apresentadas algumas implicações, quer em IRC, quer também em IRS, cuja síntese se apresenta de seguida: Consideram-se Vales Sociais nos termos do n.º 1, do art.º 3.º do Decreto-Lei nº 26/99 de 28 de janeiro, na redacção dada pela lei nº 82-E/2014 de 21 de Dezembro, os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equipara...
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Lisboa ganha óscar do turismo. É a Melhor Cidade Destino da Europa 2018

Portugal nos World Travel Awards de 2018 “arrecada” diversos prémios: Melhor destino europeu – Portugal Melhor destino de cidade europeu – Lisboa Melhor destino insular europeu – Madeira Melhor atracção turística de aventura – Passadiços do Paiva Melhor companhia aérea europeia a voar para África – TAP Melhor companhia aérea europeia a voar para a América do Sul – TAP Melhor resort europeu em regime tudo incluído – Pestana Porto Santo All Inclusive Beach and Spa Resort Melhor resort de praia europeu – Hotel Quinta do Lago Melhor operador europeu de hotéis boutique ...
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Assembleia da República Debate Fim do Adicional ao Imposto sobre Combustíveis

A Assembleia da República debate no dia de hoje a eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP), em que tudo indica que os 4 partidos, CDS, PSD, BE e PCP, vão aprovar a eliminação do adicional do imposto sobre produtos petrolíferos em oposição ao PS. O CDS e o BE propõem dois projetos de lei ao passo que o PSD e o PCP avançam com dois projectos de resolução. Apesar de projectos diferentes, todos os partidos, com excepção do PS, pretendem ver eliminado o imposto de seis cêntimos por litro de gasolina ou gasóleo criado em 2016. Disse o Deputado do PS responsável pela pasta...
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Alteração Declaração Periódica do IVA

A Portaria n.º 166/2018 de 2018-06-08 do Ministério das Finanças veio alterar “as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017“, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA
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Regras sobre Despesas Dedutíveis no IRS de 2017

A Autoridade Tributária disponibilizou um guia explicativo das regras relativamente a questões do IRS de 2017, que aborda os seguintes assuntos: Regras sobre despesas dedutíveis (deduções à coleta) Contribuintes casados ou unidos de facto tributação separada/tributação conjunta Comunicação de agregado familiar Declaração automática de rendimentos Dispensa de apresentação de declaração Dá ainda resposta às seguintes questões: Como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças? Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das ...
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Declaração de IRS Automaticamente Preenchida

DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMATICAMENTE PREENCHIDA  A Autoridade Tributária disponibilizou um guia sobre a declaração totalmente preenchida para efeitos de IRS de 2017, com base nos dados que lhe são comunicados por terceiros (rendimentos e despesas).  CHAMA-SE A ATENÇÃO: Nestas instruções é esclarecido o que acontece quando não se confirma a declaração provisória e que transcrevemos: "Para os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da Declaração Automática de IRS e que, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS (de 1 de abril a 31 de maio) não confirme...
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Validação das Facturas no Portal das Finanças e Actualização do Agregado Familiar

Decorre até 15 de Fevereiro o prazo para que os sujeitos passivos de IRS possam validar as facturas de aquisição de bens e serviços do ano de 2017, de forma a poderem beneficiar das deduções à colecta e outros benefícios. Essa validação é feita através do Portal das Finanças, podendo utilizar o seguinte link  https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/home.action e seguidamente aceder ao “Consumidor”, e efectuar o “login” com o NIF e respectiva senha de acesso, a partir do qual lhe será indicado o número de facturas pendentes, permitindo-lhe aceder a “Complementar informação Faturas”, onde será...
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Fim do Pagamento do Subsídio de Férias em Duodécimos no Sector Privado

O Orçamento de Estado de 2018 cessou com o pagamento em duodécimos para o ano de 2018 no sector privado. A proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018, que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado foi aprovada. Consequentemente, a partir desde ano o subsídio de férias deverá ser pago conforme preconizado no artigo 264.º do Código do Trabalho, isto é, antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias e o subsídio de Natal pago na sua totalidade até 15 de...
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