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Fiscalidade

Declarações Mod. 3 de IRS de 2015, entregues fora do prazo legal

Regime transitório aprovado pelo Conselho de Ministros de 22/09/2016 Foi aprovada no referido Conselho de Ministros a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, prevendo a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), transcrevendo-se de seguida a parte relevante do respectivo comunicado do Conselho de Ministros sobre esta matéria: “(…)Na reforma do IRS de...
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Troca automática de informações no domínio da fiscalidade

Troca automática de informações no domínio da fiscalidade
Foi publicado o Decreto-lei nº 64/2016 de 11.10.2016, que vem regular a troca automática de informações, obrigatória no domínio da fiscalidade prevendo regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Directiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de Dezembro de 2014, que altera a Directiva n.º 2011/16/EU. Para maior facilidade de consulta, juntam-se os links dos seguintes documentos: DL 64/2016 de 11.10.2016 - https://dre.pt/application/file/75504446 Directiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de Dezembro de 2014 - ht...
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Agenda Fiscal do Mês de Setembro 2016

Agenda fiscal do mês de Setembro 2016
Agenda Fiscal do mês de Setembro 2016  Até ao dia 12  IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relat...
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Agenda Fiscal do mês de Agosto

Agenda Fiscal do mês de Agosto de 2016
Agenda Fiscal do mês de Agosto 2016 - Saiba tudo com a MRG SROC Até ao dia 01  IUC Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares também poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. Até ao dia 10  IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontr...
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Os pagamentos até 31 de Julho de IRC, IMI, Imposto de Selo e IUC

pagamentos até 31 de Julho de IRC
Os pagamentos até 31 de Julho de IRC, IMI, Imposto de Selo e IUC. 1º pagamento por conta, devido por sujeitos passivos de IRC residentes e por não residentes com estabelecimento estável. 1º pagamento por conta da derrama estadual devido por sujeitos passivos de IRC residentes e por não residentes com estabelecimento estável, que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000,00. 2ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00. 2ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba n.º 28 da...
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Fundos de Investimento – Rendimentos, alienações e resgates de UP´s – DM3 de IRS

Fundos de Investimento
Foi hoje disponibilizado pela Autoridade Tributária o ofício circulado nº 20190 de 25.05.2016, relacionado com os Rendimentos atribuídos às unidades de participação de Fundos de Investimento, a transmissão onerosa dessas unidades de participação, o resgate e liquidação, estabelecendo critérios quanto ao preenchimento dos Anexos E e G da Declaração Mod. 3 de IRS. Ver Ofício Circulado 20190 de 2016.
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O reporte de prejuízos fiscais e a prioridade da sua dedução

prejuízos fiscais
Com o Orçamento de Estado para 2016, foram efectuadas algumas alterações significativas relacionadas com o Reporte dos prejuízos fiscais, mas só se aplicam a 2017. Foram sintetizadas  no Quadro a seguir indicado, juntamente com um resumo relacionado com os prejuízos formados em anos anteriores. Estas alterações do prazo de reporte, originam que por exemplo o  exercício de 2015, é o último ano para a dedução dos prejuízos de 2009 e 2011. Em termos de prioridade de reporte, refere o nº 15º do artº 52º do CIRC, que “(…) devem ser deduzidos em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há ...
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Derrama Municipal a pagar em 2016

Derrama Municipal
Foi disponibilizado recentemente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o ofício circulado nº 20186/2016 de 2016.02.26, onde constam a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama municipal necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.de IRC do exercício de 2015. Estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2015. A taxa normal, pode atingir 1,5%, podendo haver uma taxa reduzida para as empresas cujo  volume de negócios no ano anterior é inferiror a 150.000,00 Euros,...
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Prazo para validar facturas alargado até 22 de fevereiro

validar facturas
O prazo terminava dia 15, mas na sequência das dificuldades técnicas registadas no portal e-fatura, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, decidiu prorrogar o prazo até dia 22 de fevereiro. Quem acedeu ao portal e-fatura esta manhã não estava a conseguir fazer alterações nas facturas relativas a despesas do ano passado. Entretanto, o Ministério anunciou a correção do erro e também o prolongamento de prazos, tanto para validar facturas como para entregar o IRS. A DECO e o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos já tinham defendido o alargamento do prazo, até por...
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Factores que podem afectar o cálculo do seu IMI

IMI
São basicamente 3 os coeficientes que podem contribuir para a redução do Vt (valor patrimonial tributário) de um prédio urbano e consequentemente da redução do valor do IMI a pagar anualmente: Vc – Valor base dos prédios edificados Cv – Coeficiente de vetustez Cl – Coeficiente de localização Tendo por base a certidão da caderneta predial obtida no Portal das Finanças, compare cada um daqueles coeficientes, com os valores a que nos referimos abaixo. Se os 3 coeficientes constantes na caderneta forem superiores, se pedir uma avaliação, provavelmente vai ver o IMI reduzido. Porém, s...
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