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Geral

Alteração ao Código do Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Adopção de Códigos de Boa Conduta

Obrigatório um Código de Conduta para Empresas com 7 ou mais Trabalhadores A Lei n.º 73/2017, de 16-08-2017, que entrou em vigor em 1 de Outubro, introduz a criação de  Códigos de Boa Conduta, alterando o Código do Trabalho no seu art.º 127.º e no art.º 4º e a  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos artigos 2.º, 3.º e 7.º. Em resumo, esse Código de Boa Conduta tem de conter medidas para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e de instauração de procedimento disciplinar sempre que houver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.  
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Criação do Selo de Validação Autoridade Tributária (SVAT)

Produção de ficheiros de auditoria SAF – T (PT) pelos programas de contabilidade Os produtores de programas informáticos de contabilidade, podem solicitar à Autoridade Tributária (não é obrigatório) a atribuição do Selo de Validação AT (SVAT) aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT), conforme estabelecido pela portaria nº 293/2017 de 2 de Outubro. Para a atribuição do SVAT os interessados devem efectuar um pedido de testes de conformidade no portal das finanças, através de uma declaração de modelo oficial. Tendo o programa sido aprovado no...
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Fim das Acções ao Portador em 4 de Novembro de 2017

Fim das Acções ao Portador em 4 de Novembro de 2017 Faltam 18 dias Em forma resumida podemos descrever os procedimentos exigidos para os valores mobiliários não integrados em Sistema Centralizado, atendendo a que a maior parte das sociedades anónimas encontram-se nesta situação. Esta alteração também se aplica aos valores mobiliários integrados em Sistema Centralizado e com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, mas não será aqui explicado. 1º - Passo – Deliberação da Administração A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica a...
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Compensação de Créditos entre os Contribuintes e o Estado

Entrou em vigor em 1 de Julho do presente ano, os procedimentos estabelecidos para a possibilidade de compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, nos casos em que este último é devedor dos contribuintes, quando o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Esta medida decorre do Programa Simplex + 2016, página 149. Os procedimentos para esse efeito foram estabelecidos pela Portaria nº 201-B/2017 de 30 de Junho de 2017, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias, por iniciativa dos contribuintes, com créditos não tributários (artigo 90.º...
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IES – Prorrogação do Prazo de Entrega

Foi prorrogado o prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) até dia 22 de Julho de 2017 (inclusivé), sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme Despacho Nº 212/2017 – XXI de 31.05.2017 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O link para acesso ao respectivo Despacho: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/673C2FBE-32E8-4C12-8D79-573569330A5E/0/Despacho_212_2017_XXI_SEAF.pdf    
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Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social.

No Conselho de Ministros de 6 de Abril do corrente ano, foi aprovado um regime de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Trata-se de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, aplicável apenas aos contractos de trabalho sem termo, tornando-o um benefício não apenas para a entidade empregadora mas também para o trabalhador. Extracto do comunicado com sublinhado nosso: COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 DE ABRIL DE 2017 Foi aprovado o...
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Regime de Tributação das bebidas não alcoólicas (FAT TAX)

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2017 e vem originar o aumento de preços dos produtos genericamente designados por Refrigerantes e bebidas de baixo teor alcoólico. O Regime de tributação das bebidas não alcoólicas foi criado pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (OE 2017), em resultado do aditamento dos artigos nº 87-D a 87º- E ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), tendo sido estabelecida a regulamentação da produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas pela Portaria nº 32/2017 de 18 de Janeiro. 1 - Este regime de tributação incide sobre seguintes produtos (a...
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Refrigerantes e tabaco mais caros a partir de 1 de Fevereiro

Entra em vigor esta quarta-feira, o imposto sobre o açúcar utilizado em algumas bebidas não alcoólicas e nas bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2%. Também bebidas não alcoólicas como águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas passarão a ser tributadas. O imposto passará a designar-se por Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes. Isentas deste imposto ficam as bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hor...
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