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Geral

Compensação de Créditos entre os Contribuintes e o Estado

Entrou em vigor em 1 de Julho do presente ano, os procedimentos estabelecidos para a possibilidade de compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, nos casos em que este último é devedor dos contribuintes, quando o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Esta medida decorre do Programa Simplex + 2016, página 149. Os procedimentos para esse efeito foram estabelecidos pela Portaria nº 201-B/2017 de 30 de Junho de 2017, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias, por iniciativa dos contribuintes, com créditos não tributários (artigo 90.º...
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IES – Prorrogação do Prazo de Entrega

Foi prorrogado o prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) até dia 22 de Julho de 2017 (inclusivé), sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme Despacho Nº 212/2017 – XXI de 31.05.2017 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O link para acesso ao respectivo Despacho: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/673C2FBE-32E8-4C12-8D79-573569330A5E/0/Despacho_212_2017_XXI_SEAF.pdf    
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Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social.

No Conselho de Ministros de 6 de Abril do corrente ano, foi aprovado um regime de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Trata-se de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, aplicável apenas aos contractos de trabalho sem termo, tornando-o um benefício não apenas para a entidade empregadora mas também para o trabalhador. Extracto do comunicado com sublinhado nosso: COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 DE ABRIL DE 2017 Foi aprovado o...
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Regime de Tributação das bebidas não alcoólicas (FAT TAX)

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2017 e vem originar o aumento de preços dos produtos genericamente designados por Refrigerantes e bebidas de baixo teor alcoólico. O Regime de tributação das bebidas não alcoólicas foi criado pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (OE 2017), em resultado do aditamento dos artigos nº 87-D a 87º- E ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), tendo sido estabelecida a regulamentação da produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas pela Portaria nº 32/2017 de 18 de Janeiro. 1 - Este regime de tributação incide sobre seguintes produtos (a...
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Refrigerantes e tabaco mais caros a partir de 1 de Fevereiro

Entra em vigor esta quarta-feira, o imposto sobre o açúcar utilizado em algumas bebidas não alcoólicas e nas bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2%. Também bebidas não alcoólicas como águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas passarão a ser tributadas. O imposto passará a designar-se por Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes. Isentas deste imposto ficam as bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hor...
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Publicado o Orçamento de Estado 2017

Foi ontem publicado o Orçamento do Estado para  2017, bem como as Grandes Opções do Plano para 2017, através respectivamente da Lei nº 42/2016 e da Lei nº 41/2016, cujos links se indicam a seguir: Lei nº 41/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637671/details/maximized Lei nº 42/2016 - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized
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