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Geral

Publicado o Orçamento de Estado 2017

Foi ontem publicado o Orçamento do Estado para  2017, bem como as Grandes Opções do Plano para 2017, através respectivamente da Lei nº 42/2016 e da Lei nº 41/2016, cujos links se indicam a seguir: Lei nº 41/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637671/details/maximized Lei nº 42/2016 - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized
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Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2016

Foi ontem publicada a Portaria nº 316/2016, actualizando os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, e cujo link a seguir se indica: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/19B72065-C139-4F47-A26A-617FC9E10C58/0/Portaria_316_2016.pd
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Cortes nas Pensões Agravados em 2017

As regras de aposentação vão mudar, com o objetivo de suavizar as penalizações a quem tem carreiras contributivas mais longas. O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou esta semana que a esperança média de vida vai aumentar a partir de janeiro, o que irá agravar os cortes a quem se reformar antes da idade normal exigida que, por sua vez, também vai subir. Fator de sustentabilidade corta 13,88% Logo à partida, quem se reformar no próximo ano, antes da idade normal exigida, pode contar com um corte na pensão de 13,88%. Isto devido ao efeito do aumento da esperança média de vida que, seg...
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Aumento do Produto Interno Bruto de 1,6% no 3º Trimestre de 2016

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, o Produto Interno Bruto registou um aumento de 1,6%, no 3º Trimestre de 2016, face ao  período homólogo do ano passado. O crescimento mais intenso do PIB refletiu sobretudo o aumento do contributo da procura externa líquida, que passou de 0,1 pontos percentuais (p.p.) no 2º trimestre para 0,7 p.p. em consequência da aceleração mais acentuada das Exportações de Bens e Serviços comparativamente com a verificada nas Importações de Bens e Serviços,  diz o Instituto.
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Refeições escolares voltam a ser dedutíveis no IRS

Na notícia avançada pelo “Jornal de Negócios”, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 vai ser alterada, de modo a permitir que as despesas das famílias com as refeições escolares possam ser dedutíveis à colecta de IRS, mesmo quando sejam prestadas por entidades externas aos estabelecimentos de ensino. Este foi o acordo possível entre o PS e o Bloco de Esquerda e será uma solução provisória, já que os dois partidos estão decididos a avançar com alterações mais profundas, em 2018, nas deduções de educação no IRS.
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Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Foi publicado o Decreto-lei nº 67/2016 de 3 de Novembro que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações. A adesão a este regime é feita por via electrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Directa, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de Dezembro de 2016, estando já disponível no Portal das Finanças o respectivo pedido de adesão em http://info.portaldasfinancas.go...
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Alteração de Prazo de Comunicação de Facturas

Os empresários vão passar a tem muito menos tempo para comunicarem ao Fisco as facturas emitidas no mês imediatamente anterior, com o prazo de 25 dias que agora vigorava a encurtar para oito dias. A medida surge na proposta de Orçamento do Estado para 2017, onde se altera o decreto-lei 198/2012, o diploma que regula as regras de comunicação mensal de facturas ao Fisco. Em vez de terem até ao 25º dia do mês seguinte ao da facturação para enviarem os elementos, os empresários passarão a ter de apenas até ao 8º dia do mês seguinte.
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Regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social

regularização dividas fiscais e segurança social
Foi ontem aprovado em conselho de Ministros, um programa que permite a regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos prazos normais, denominado PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), transcrevendo-se de seguida a parte relevante sobre a matéria constante no respectivo comunicado. “3. Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezem...
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