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Notícias

Validação das Facturas no Portal das Finanças e Actualização do Agregado Familiar

Decorre até 15 de Fevereiro o prazo para que os sujeitos passivos de IRS possam validar as facturas de aquisição de bens e serviços do ano de 2017, de forma a poderem beneficiar das deduções à colecta e outros benefícios. Essa validação é feita através do Portal das Finanças, podendo utilizar o seguinte link  https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/home.action e seguidamente aceder ao “Consumidor”, e efectuar o “login” com o NIF e respectiva senha de acesso, a partir do qual lhe será indicado o número de facturas pendentes, permitindo-lhe aceder a “Complementar informação Faturas”, onde será...
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Fim do Pagamento do Subsídio de Férias em Duodécimos no Sector Privado

O Orçamento de Estado de 2018 cessou com o pagamento em duodécimos para o ano de 2018 no sector privado. A proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018, que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado foi aprovada. Consequentemente, a partir desde ano o subsídio de férias deverá ser pago conforme preconizado no artigo 264.º do Código do Trabalho, isto é, antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias e o subsídio de Natal pago na sua totalidade até 15 de...
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Apuramento e liquidação do IVA em Hotéis – Alteração de Procedimento até 30 de Junho de 2018

 IVA – Actividade hoteleira Operadores que liquidam o IVA com base em diário de Vendas Alteração de procedimento até 30 de Junho de 2018 Os operadores que apuram e liquidam o IVA de acordo com a receita diária e não com a emissão de factura, conforme regime estabelecido no nº 7 do Ofício – Circulado nº 102697 de 04.06.1991, onde se dispunha: “Dado que muitas unidades hoteleiras possuem um registo de vendas elaborado manualmente ou através de máquinas registadoras apropriadas e específicas da indústria hoteleira, onde diariamente são debitados todos os gastos relativos a alimentação, bebida...
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Renovação do Portal das Finanças no Decorrer de Janeiro

O Portal das Finanças (PF) é hoje um instrumento fundamental no relacionamento entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes. A nova versão do Portal das Finanças, que entrará em funcionamento no início de janeiro, passará a dispor também de um motor de busca melhorado que disponibilizará, em páginas separadas, os serviços, a legislação e as informações pesquisadas. Ao autenticar-se, em “iniciar sessão”, terá acesso aos serviços e conteúdos mais relevantes atendendo ao “perfil” e histórico enquanto contribuinte, dispondo de “acessos”: À globalidade dos serviços, le...
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Prorrogação do Prazo para Entrada em Vigor do SNC – AP para o Subsector Local

Por circular do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, foi hoje prorrogado por um ano o prazo para entrada em vigor do SNC-AP no Subsetor da Administração Local, que se transcreve:  "Assunto: Entrada em vigor do SNC-AP  Exmo.(a) Senhor(a) Presidente Por vicissitudes várias, e de forma concertada com o Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado do Orçamento, foi decidido prorrogar por um ano o prazo estabelecido no artigo 18.º do Decreto-lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro....
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Orçamento de Estado para 2018 e as Grandes Opções do Plano para 2018

Foi hoje publicado o Orçamento de Estado para 2018 e as Grandes Opções do Plano para 2018. Para facilitar o seu acesso, juntam-se os respectivos links Orçamento do Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017 de 2017-12-29 https://dre.pt/application/conteudo/114425586 Grandes Opções do Plano – 2018 - Lei n.º 113/2017 de 2017-12-29 https://dre.pt/application/conteudo/114425585  
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Alteração ao Código do Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Adopção de Códigos de Boa Conduta

Obrigatório um Código de Conduta para Empresas com 7 ou mais Trabalhadores A Lei n.º 73/2017, de 16-08-2017, que entrou em vigor em 1 de Outubro, introduz a criação de  Códigos de Boa Conduta, alterando o Código do Trabalho no seu art.º 127.º e no art.º 4º e a  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos artigos 2.º, 3.º e 7.º. Em resumo, esse Código de Boa Conduta tem de conter medidas para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e de instauração de procedimento disciplinar sempre que houver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.  
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Criação do Selo de Validação Autoridade Tributária (SVAT)

Produção de ficheiros de auditoria SAF – T (PT) pelos programas de contabilidade Os produtores de programas informáticos de contabilidade, podem solicitar à Autoridade Tributária (não é obrigatório) a atribuição do Selo de Validação AT (SVAT) aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT), conforme estabelecido pela portaria nº 293/2017 de 2 de Outubro. Para a atribuição do SVAT os interessados devem efectuar um pedido de testes de conformidade no portal das finanças, através de uma declaração de modelo oficial. Tendo o programa sido aprovado no...
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