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Notícias

Notícias fiscais para os Profissionais Liberais

A Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgou uma newsletter com informações, notícias e eventos com relevância fiscal na actividade dos profissionais liberais. Nesta Newsletter é dado relevo: Novo prazo de entrega do IRS de 2016 – entre 1 de Abril a 31 de Maio Mudar do regime de contabilidade simplificada para contabilidade organizada – até ao fim do mês de Março Anexo H para alterar as despesas que considerar correctas relativamente a deduções com a saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares Ambos os conjugues têm de fazer a opção pela tributação conjunta, no...
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Redução do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Até ao final de Março de 2017, terá que ser efectuado o Pagamento Especial por Conta (PEC) de acordo com o nº 1 do artº 106º do Código do IRC. No entanto, existe uma Proposta de Lei (Proposta de Lei Nº 56/XII) datada de 2017.01.26 que foi aprovada , mas ainda não publicada, onde se prevê uma redução do PEC, cujo art.º 3º refere o seguinte: O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a)    Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do...
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Regime de Tributação das bebidas não alcoólicas (FAT TAX)

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2017 e vem originar o aumento de preços dos produtos genericamente designados por Refrigerantes e bebidas de baixo teor alcoólico. O Regime de tributação das bebidas não alcoólicas foi criado pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (OE 2017), em resultado do aditamento dos artigos nº 87-D a 87º- E ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), tendo sido estabelecida a regulamentação da produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas pela Portaria nº 32/2017 de 18 de Janeiro. 1 - Este regime de tributação incide sobre seguintes produtos (a...
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Refrigerantes e tabaco mais caros a partir de 1 de Fevereiro

Entra em vigor esta quarta-feira, o imposto sobre o açúcar utilizado em algumas bebidas não alcoólicas e nas bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2%. Também bebidas não alcoólicas como águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas passarão a ser tributadas. O imposto passará a designar-se por Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes. Isentas deste imposto ficam as bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hor...
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Declaração de Retenções na Fonte de IRS e IRC – Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017

Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017 As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS – Trabalho Dependente (código 101) e IRS - Sobretaxa extraordinária – Categoria A (código 113) para obter o documento de pagamento. Tal procedimento configura uma duplicação de informação, pelo que, foi decidido eliminar, a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes. Por esta  alteração,  foi determinad...
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Taxas Aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português – Anos de 2014, 2015 e 2016

A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem disponível para consulta um documento sobre as taxas aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português, relativas aos anos de 2016, 2015 e 2014, que pode ser acedido pelo Link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09FE0DB6-E76D-40DD-8E96-B16890F645DF/0/SFP_Taxas_2016.pdf Ainda não está disponível para 2017
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Publicado o Orçamento de Estado 2017

Foi ontem publicado o Orçamento do Estado para  2017, bem como as Grandes Opções do Plano para 2017, através respectivamente da Lei nº 42/2016 e da Lei nº 41/2016, cujos links se indicam a seguir: Lei nº 41/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637671/details/maximized Lei nº 42/2016 - https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized
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Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2016

Foi ontem publicada a Portaria nº 316/2016, actualizando os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, e cujo link a seguir se indica: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/19B72065-C139-4F47-A26A-617FC9E10C58/0/Portaria_316_2016.pd
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