Home / Notícias / Geral / Regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social

Regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social

Posted on

Foi ontem aprovado em conselho de Ministros, um programa que permite a regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos prazos normais, denominado PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), transcrevendo-se de seguida a parte relevante sobre a matéria constante no respectivo comunicado.

“3. Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).

Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.

Este novo quadro de regularização extraordinária, ao admitir a possibilidade de adesão a um plano prestacional, distingue-se dos adotados nos últimos anos pelo facto de estar orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez.

O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego.”

O Comunicado do C.M. pode ser consultado em:

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161006-com-cm.aspx

Top