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Notícias

Prorrogação do prazo para a implementação da facturação electrónica Decreto-Lei n.º 123/2018

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da facturação electrónica em Portugal. Nesse sentido, passam a vigorar, quanto a esta matéria, os seguintes prazos: * Quanto aos contraentes públicos o Até ao dia 18 de abril de 2019, são obrigados a receber e a processar facturas electrónicas os contraentes públicos (tipicamente, todas as Entidades Adjudicantes definidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos). o até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos....
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Novos Modelos 13, 25, 37, 39 e 44 para 2019 – IRS

Publicado em Diário da República a 14 de dezembro de 2018 Portaria n.º 324/2018 e Portaria n.º 325/2018 - Modelo 44 - uma obrigação declarativa para de Rendimentos Prediais das pessoas singulares, titulares dispensados de emitir recibo de renda eletrónico. "Artigo 1.º ..Objeto -É aprovada a declaração modelo 44 e respectivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, destinada ao cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS." - Modelo 10 - Objeto - É aprovada a declaração modelo 10 e respectivas ins...
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Obrigatoriedade de facturação electrónica decorrente de processos de contratação pública

A Directiva 2014/55/EU impõem a obrigatoriedade de facturação electrónica decorrente de processos de contratação pública em toda a União Europeia. A 31 de Dezembro de 2018, termina o período de transição previsto na recente actualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) que antecipa a transposição da Directiva. A partir de 1 de Janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total, isto é, todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato electrónico. A factura electrónica é “uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato ...
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O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), abrangendo as sociedades comerciais, em geral. Trata-se da regulamentação do estabelecido no art.º 34.º da lei 83/ 2017, da criação de registo central do beneficiário efectivo que tem por finalidade organizar e manter atualizada, a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do...
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Orçamento de Estado 2019 – Novas Datas de Entrega dos Impostos

Na proposta de Orçamento do Estado, entregue na segunda-feira no Parlamento há novas datas para a entrega de três impostos: IRS, IRC e IMI. A nível dos prazos do IRS permite que a entrega das declarações dos contribuintes singulares deixe de coincidir com a das empresas, que se mantém a 31 de Maio. No caso da nota de liquidação ser superior a 100 euros no IMI, passa a haver a possibilidade de ser pago em prestações. IRS - Entrega da declaração de rendimentos Prazo antigo: 1 de Abril a 31 de Maio Prazo proposto: 1 de Abril a 30 de Junho IRS - Apuramento, pela AT, do valor das deduçõe...
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Governo aprova primeiros diplomas que concretizam a descentralização

O Conselho de Ministros aprovou o primeiro conjunto de sete diplomas sectoriais que transferem novas competências para as autarquias. Esta primeira transferência de competências respeita aos seguintes domínios: reinserção social de jovens e adultos, a prevenção e combate à violência doméstica, reestruturação da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes; policiamento de proximidade, com alteração da composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança, instituindo em cada um deles uma comissão restrita com competências de definição, ao nível estratégico, do model...
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Conselho de Ministros aprova criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, entidade que visa incentivar e assegurar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. De acordo com o comunicado, “a criação deste Conselho encontra-se, também, em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar, desde a produção à distribuição, a que são inerentes as preocupações...
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Alterações aos Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

A Lei nº 43/2018 de 9 de Agosto, veio proceder a algumas alterações relevantes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cujo resumo se sintetiza nos quadros seguintes: 1 - Artigos revogados 2 - Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais 3 - Alteração das redações dos seguintes artigos, e, respetiva prorrogação das vigências 4 - Outras alterações Este texto é meramente informativo e não dispensa a leitura da legislação nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.
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Governo consagra estatuto da agricultura familiar

O Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que visa "reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar" nas dimensões económica, territorial, social e ambiental, promover políticas públicas para o extrato socioprofissional em causa, bem como valorizar a produção local e melhorar os respetivos de comercialização. O estatuto da agricultura familiar prevê a promoção da agricultura sustentável, contribuir para contrariar a desertificação do interior, promover equidade na concessão de incentivos e conferir ...
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Enquadramento dos Vales Sociais – Ticket Infância, Ticket Ensino e Ticket Care

Foi disponibilizado recentemente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma ficha doutrinária inerente ao enquadramento dos vales sociais, abrangendo os "Ticket Infância", "Ticket Ensino" e "Ticket Care", onde são apresentadas algumas implicações, quer em IRC, quer também em IRS, cuja síntese se apresenta de seguida: Consideram-se Vales Sociais nos termos do n.º 1, do art.º 3.º do Decreto-Lei nº 26/99 de 28 de janeiro, na redacção dada pela lei nº 82-E/2014 de 21 de Dezembro, os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equipara...
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