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Fiscalidade

Novos Modelos 13, 25, 37, 39 e 44 para 2019 – IRS

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Publicado em Diário da República a 14 de dezembro de 2018 Portaria n.º 324/2018 e Portaria n.º 325/2018 - Modelo 44 - uma obrigação declarativa para de Rendimentos Prediais das pessoas singulares, titulares dispensados de emitir recibo de renda eletrónico. "Artigo 1.º ..Objeto -É aprovada a declaração modelo 44 e respectivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, destinada ao cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS." - Modelo 10 - Objeto - É aprovada a declaração modelo 10 e respectivas ins...
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Regras sobre Despesas Dedutíveis no IRS de 2017

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A Autoridade Tributária disponibilizou um guia explicativo das regras relativamente a questões do IRS de 2017, que aborda os seguintes assuntos: Regras sobre despesas dedutíveis (deduções à coleta) Contribuintes casados ou unidos de facto tributação separada/tributação conjunta Comunicação de agregado familiar Declaração automática de rendimentos Dispensa de apresentação de declaração Dá ainda resposta às seguintes questões: Como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças? Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das ...
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Declaração de IRS Automaticamente Preenchida

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DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMATICAMENTE PREENCHIDA  A Autoridade Tributária disponibilizou um guia sobre a declaração totalmente preenchida para efeitos de IRS de 2017, com base nos dados que lhe são comunicados por terceiros (rendimentos e despesas).  CHAMA-SE A ATENÇÃO: Nestas instruções é esclarecido o que acontece quando não se confirma a declaração provisória e que transcrevemos: "Para os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da Declaração Automática de IRS e que, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS (de 1 de abril a 31 de maio) não confirme...
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Apuramento e liquidação do IVA em Hotéis – Alteração de Procedimento até 30 de Junho de 2018

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 IVA – Actividade hoteleira Operadores que liquidam o IVA com base em diário de Vendas Alteração de procedimento até 30 de Junho de 2018 Os operadores que apuram e liquidam o IVA de acordo com a receita diária e não com a emissão de factura, conforme regime estabelecido no nº 7 do Ofício – Circulado nº 102697 de 04.06.1991, onde se dispunha: “Dado que muitas unidades hoteleiras possuem um registo de vendas elaborado manualmente ou através de máquinas registadoras apropriadas e específicas da indústria hoteleira, onde diariamente são debitados todos os gastos relativos a alimentação, bebida...
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Novo Mod. 22 de IRC e respectivos anexos (incluindo Anexo AIMI)

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Pelo Despacho nº 2608/2017 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,  publicado na passada quarta feira no Diário da República (2ª série nº 63 – Parte C – pág. 5760), foi aprovada a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC e respectivos anexos, bem como as instruções de preenchimento.  Essa declaração passou a conter um novo anexo  “Anexo AIMI”  para efeitos de identificação dos prédios  detidos pelo sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respectivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de ...
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Redução do Plano Especial por Conta – Actualização

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Entra hoje em vigor a Lei nº 10-A/2017, publicada no Diário da República de 29 de Março de 2017, relativa à redução do PEC, que já se aguardava desde 2017.01.26 (data da proposta de lei nº 56/XII) e que vem na sequência do nº 2 do artº 197º da lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro, onde consta: 2 — O limite mínimo de pagamento especial por conta previsto no n.º 2 do artigo 106.º do Código do IRC é reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável,nos termos previstos no artigo 90.º, através da aplicação de coeficientes técnico –económic...
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Notícias fiscais para os Profissionais Liberais

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A Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgou uma newsletter com informações, notícias e eventos com relevância fiscal na actividade dos profissionais liberais. Nesta Newsletter é dado relevo: Novo prazo de entrega do IRS de 2016 – entre 1 de Abril a 31 de Maio Mudar do regime de contabilidade simplificada para contabilidade organizada – até ao fim do mês de Março Anexo H para alterar as despesas que considerar correctas relativamente a deduções com a saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares Ambos os conjugues têm de fazer a opção pela tributação conjunta, no...
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Redução do Pagamento Especial por Conta (PEC)

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Até ao final de Março de 2017, terá que ser efectuado o Pagamento Especial por Conta (PEC) de acordo com o nº 1 do artº 106º do Código do IRC. No entanto, existe uma Proposta de Lei (Proposta de Lei Nº 56/XII) datada de 2017.01.26 que foi aprovada , mas ainda não publicada, onde se prevê uma redução do PEC, cujo art.º 3º refere o seguinte: O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a)    Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do...
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Declaração de Retenções na Fonte de IRS e IRC – Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017

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Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017 As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS – Trabalho Dependente (código 101) e IRS - Sobretaxa extraordinária – Categoria A (código 113) para obter o documento de pagamento. Tal procedimento configura uma duplicação de informação, pelo que, foi decidido eliminar, a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes. Por esta  alteração,  foi determinad...
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