Fiscalidade

A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem disponível para consulta um documento sobre as taxas aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português, relativas aos anos de 2016, 2015 e 2014, que pode ser acedido pelo Link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09FE0DB6-E76D-40DD-8E96-B16890F645DF/0/SFP_Taxas_2016.pdf Ainda não está disponível para 2017
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Foram disponibilizados recentemente pela Autoridade Tributária (AT) o modelo de declaração e respectivas instruções sobre a Reavaliação do Activo Fixo Tangível e das  Propriedades de Investimento. Esta Declaração tem de ser submetida até 15 de Dezembro de 2016. Juntamos os elementos relevantes: O  Despacho nº 14076/2016 de 23 de Novembro do Ministro das Finanças, que aprova o Modelo 52 e respectivas instruções de preenchimento; O FAQ da Autoridade Tributária, de onde se destacam os pontos 8 e 9, que a seguir se transcrevem: “8. Os ativos anteriormente reavaliados livremente pode...
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Com o Orçamento de Estado para 2016, foram efectuadas algumas alterações significativas relacionadas com o Reporte dos prejuízos fiscais, mas só se aplicam a 2017. Foram sintetizadas no Quadro a seguir transcrito, juntamente com um resumo relacionado com os prejuízos formados em anos anteriores. Em termos de prioridade de reporte, a redacção actual do nº 15º do art.º52º do CIRC, estabelece que “(…) devem ser deduzidos em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo” não sendo assim possível escolher o período de dedução dos prejuízos. Com a proposta de Lei do OE para 2017, é re...
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A proposta do OE para 2017, introduz uma pequena alteração mas de grande significado, nas disposições relativas ao Pagamento Especial por Conta. O nº 2 do artº 106º do Código do IRC, dispunha que “O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior,(…)” acrescentando o nº 4 do citado artigo que, “Para efeitos do disposto no n.º 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.” Ora, na proposta do OE para 2017, é alterado o nº 4 do citado artigo, passando a estabelecer que “Para efeitos do di...
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A proposta do Orçamento de Estado para 2017, introduz algumas alterações que sintetizamos no quadro que a seguir se apresenta. Apesar de terem sido mantidas as taxas de tributação, foi alterado o momento relevante para a sujeição, para os casos ali referidos, passando a ser o período em que o gasto é reconhecido contabilisticamente conforme conceito introduzido pelo n.º 22 ao art.º 88º do código do IRC. Gastos realizados com 2016 Proposta OE 2017 % Tributação autónoma Sujeição % Tributação autónoma Sujeição Viaturas ligeiras, motos ou motociclos, excluíndo veículos mov...
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