Geral

Conforme autorizado por Despacho 129/2020 XXII foram definidos procedimentos de simplificação que permitam adaptar o cumprimento das obrigações declarativas às circunstâncias atuais. As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal referentes ao período de Fevereiro de 2020 podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição; A substituição das declarações periódicas referidas na alínea...
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O Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de Março, criou uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19. Tem por objetivo o financiamento da tesouraria das empresas  com menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros e para necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio. A dotação máxima disponível é de € 60.000.000, sendo assegurada, exc...
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Nos últimos dias, as notícias sobre o surto de Coronavírus em Portugal indicam a rápida expansão da doença Covid -19 em Portugal, em particular, na região da grande Lisboa. Através deste comunicado, pretendemos dar a conhecer as medidas que a MRG tomou para este período difícil e incerto que ameaça a humanidade e o nosso país em particular. Em primeiro lugar, transmitimos a boa notícia: actualmente não existem casos de infecções pelo Covid - 19 relatados, entre os colaboradores da MRG ou entre os seus familiares. E em segundo lugar, referimos a má notícia: ninguém sabe quando se vai atingir...
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A firma Vandelanotte na Bélgica que pertence à Leading Edge Association da qual a MRG é a associada em Portugal divulgou a brochura em anexo. Se for necessário, a nossa firma pode fazer a ligação com a Vandelanotte. Download
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A Autoridade Tributária publicou a agenda das obrigações declarativas para o ano de 2020. Download
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020. De acordo com o Despacho 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro a comunicação de informação relativa a inventários prevista no Art.º 41º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro (inventários valorizados), regulamentada pela Portaria 126/2019, entrará em vigor apenas para as comunicações de inventá...
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A MRG deseja a todos os seus clientes e parceiros um Feliz Natal e um 2020 pleno de sucesso.
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No passado dia 18 de Setembro foi publicada a Lei 119/2019 que procede a um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais, sendo um deles o alargamento em cinco dias do prazo para pagamento do IVA e a eliminação de garantia para dívidas de IRS e IRC, até 5.000 e 10.000, respetivamente. Vem também permitir aos agentes económicos a opção pelo débito direto, à semelhança do que já acontece com outros impostos, e aos contribuintes abrangidos pelo regime mensal entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Os contribuintes enqua...
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A Portaria n.º 144/2019 de 15 de Maio veio introduzir novas medidas simplificadas para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro. Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção , devem comunicar previamente à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Encontram-se dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativament...
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