Home / Notícias / Archive by category "Geral"

Geral

Sabia que as microentidades estão dispensadas de alguns dos anexos da IES/ DA?

Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades, beneficiam já nesta IES/DA (relativa ao ano de 2018) da dispensa dos anexos do IVA. Embora esta dispensa tenha surgido com alterações legislativas de 2019, já é aplicável à IES/ DA em curso. Assim, as microentidades estão dispensadas dos anexos L, M, N, O e P. Devemos referir que estas entidades continuam abrangidas pela obrigatoriedade de entrega da IES/ DA, pelo que terão que entregar os outros anexos, consoante as situações. Por exemplo, tratando-se de um sujeito passivo de IRC terá sempr...
Saiba Mais

MRG foi 3:ª Classificada no Torneio Benfica Corporate Club Golf Cup 2019

Realizou-se no passado sábado a Final do Torneio de Golfe em que a MRG conseguiu um honroso 3.º lugar, com uma equipa de 2 jogadores, onde jogou o seu sócio José Gonçalves Roberto e um parceiro da empresa. Este Torneio é uma prova para empresas, associações, clubes ou organismos que exerçam a sua actividade em qualquer país do Mundo e que proporcionou um saudável convívio e excelentes prémios às Equipas e Empresas participantes. Teve diversas provas de apuramento, tendo sido a Final Benfica Corporate Golf Cup, disputada por 40 Equipas/Empresas, no Campo Aroeira II, no passado dia 25 de Maio ...
Saiba Mais

Prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas adiado para junho

“O despacho conjunto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da secretária de Estado da Justiça refere que "a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019".
Saiba Mais

Sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (divulgado pela AT)

Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que: Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos. A partir daquela data, todas as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar produzidas na União Europeia (UE) terão de ostentar um código especifico designado por identificador único (IU). Este código integra informações predefinidas que possibil...
Saiba Mais

Número Único de Identificação (EUID)

A Portaria n.º 80/2019, de 18 de março vem complementar o Decreto-Lei n.º 24/2019, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da EU, de 1 de fevereiro, que procedeu à segunda fase de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, cujo objectivo é melhorar o acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço, permitindo o intercâmbio de informação entre os registos das sociedades e os registos das sucur...
Saiba Mais

Nova Aplicação de IRS da Autoridade Tributária

A Autoridade Tributária apresentou uma nova App do IRS que permite a entrega da declaração automática de rendimentos (IRS automático). Além dos contribuintes que estejam abrangidos pelo regime do IRS Automático, a nova App pode também ser utilizada por todos os que queiram consultar o estado da sua declaração de IRS de 2016. A disponibilização desta nova App é mais um passo no sentido da modernização das formas de interação com os contribuintes, através do desenvolvimento de aplicações móveis que tornem mais fácil, cómodo e intuitivo o cumprimento das obrigações fiscais. Android ...
Saiba Mais

Provedora de Justiça alerta para solicitação indevida do NIF para efeitos de identificação

A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios. Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações. Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, t...
Saiba Mais

Comunicação mensal dos elementos das faturas à AT DL /2019 2019-02-15

Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura. A partir de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação das facturas passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da factura. Este Decreto Lei regulamenta as obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem com das obrigações de conservação de livros, registos e respectiv...
Saiba Mais

Aprovada a lei que regula novas Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), um instrumento promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular no arrendamento. “A captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégica para a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, permitindo o aumento do investimento e o reforço da competitividade do tecido económico. Por outro lado, a diversificação das fontes de financiamento e a dinamização e competitivid...
Saiba Mais

Portaria n.º 35/2019 – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA

Publicado em Diário da República a 28 de Janeiro de 2019 Portaria nº 35/2019 “As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, devem ser cumpridas através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de infor...
Saiba Mais
Top