Geral

A Directiva 2014/55/EU impõem a obrigatoriedade de facturação electrónica decorrente de processos de contratação pública em toda a União Europeia. A 31 de Dezembro de 2018, termina o período de transição previsto na recente actualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) que antecipa a transposição da Directiva. A partir de 1 de Janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total, isto é, todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato electrónico. A factura electrónica é “uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato ...
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Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), abrangendo as sociedades comerciais, em geral. Trata-se da regulamentação do estabelecido no art.º 34.º da lei 83/ 2017, da criação de registo central do beneficiário efectivo que tem por finalidade organizar e manter atualizada, a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do...
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Na proposta de Orçamento do Estado, entregue na segunda-feira no Parlamento há novas datas para a entrega de três impostos: IRS, IRC e IMI. A nível dos prazos do IRS permite que a entrega das declarações dos contribuintes singulares deixe de coincidir com a das empresas, que se mantém a 31 de Maio. No caso da nota de liquidação ser superior a 100 euros no IMI, passa a haver a possibilidade de ser pago em prestações. IRS - Entrega da declaração de rendimentos Prazo antigo: 1 de Abril a 31 de Maio Prazo proposto: 1 de Abril a 30 de Junho IRS - Apuramento, pela AT, do valor das deduçõe...
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O Conselho de Ministros aprovou o primeiro conjunto de sete diplomas sectoriais que transferem novas competências para as autarquias. Esta primeira transferência de competências respeita aos seguintes domínios: reinserção social de jovens e adultos, a prevenção e combate à violência doméstica, reestruturação da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes; policiamento de proximidade, com alteração da composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança, instituindo em cada um deles uma comissão restrita com competências de definição, ao nível estratégico, do model...
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O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, entidade que visa incentivar e assegurar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. De acordo com o comunicado, “a criação deste Conselho encontra-se, também, em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar, desde a produção à distribuição, a que são inerentes as preocupações...
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A Lei nº 43/2018 de 9 de Agosto, veio proceder a algumas alterações relevantes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cujo resumo se sintetiza nos quadros seguintes: 1 - Artigos revogados 2 - Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais 3 - Alteração das redações dos seguintes artigos, e, respetiva prorrogação das vigências 4 - Outras alterações Este texto é meramente informativo e não dispensa a leitura da legislação nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.
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Portugal nos World Travel Awards de 2018 “arrecada” diversos prémios: Melhor destino europeu – Portugal Melhor destino de cidade europeu – Lisboa Melhor destino insular europeu – Madeira Melhor atracção turística de aventura – Passadiços do Paiva Melhor companhia aérea europeia a voar para África – TAP Melhor companhia aérea europeia a voar para a América do Sul – TAP Melhor resort europeu em regime tudo incluído – Pestana Porto Santo All Inclusive Beach and Spa Resort Melhor resort de praia europeu – Hotel Quinta do Lago Melhor operador europeu de hotéis boutique ...
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A Assembleia da República debate no dia de hoje a eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP), em que tudo indica que os 4 partidos, CDS, PSD, BE e PCP, vão aprovar a eliminação do adicional do imposto sobre produtos petrolíferos em oposição ao PS. O CDS e o BE propõem dois projetos de lei ao passo que o PSD e o PCP avançam com dois projectos de resolução. Apesar de projectos diferentes, todos os partidos, com excepção do PS, pretendem ver eliminado o imposto de seis cêntimos por litro de gasolina ou gasóleo criado em 2016. Disse o Deputado do PS responsável pela pasta...
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A Portaria n.º 166/2018 de 2018-06-08 do Ministério das Finanças veio alterar “as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017“, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA
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