Geral

“O despacho conjunto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da secretária de Estado da Justiça refere que "a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019".
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Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que: Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos. A partir daquela data, todas as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar produzidas na União Europeia (UE) terão de ostentar um código especifico designado por identificador único (IU). Este código integra informações predefinidas que possibil...
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A Portaria n.º 80/2019, de 18 de março vem complementar o Decreto-Lei n.º 24/2019, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da EU, de 1 de fevereiro, que procedeu à segunda fase de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, cujo objectivo é melhorar o acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço, permitindo o intercâmbio de informação entre os registos das sociedades e os registos das sucur...
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A Autoridade Tributária apresentou uma nova App do IRS que permite a entrega da declaração automática de rendimentos (IRS automático). Além dos contribuintes que estejam abrangidos pelo regime do IRS Automático, a nova App pode também ser utilizada por todos os que queiram consultar o estado da sua declaração de IRS de 2016. A disponibilização desta nova App é mais um passo no sentido da modernização das formas de interação com os contribuintes, através do desenvolvimento de aplicações móveis que tornem mais fácil, cómodo e intuitivo o cumprimento das obrigações fiscais. Android ...
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A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios. Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações. Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, t...
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Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura. A partir de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação das facturas passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da factura. Este Decreto Lei regulamenta as obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem com das obrigações de conservação de livros, registos e respectiv...
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), um instrumento promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular no arrendamento. “A captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégica para a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, permitindo o aumento do investimento e o reforço da competitividade do tecido económico. Por outro lado, a diversificação das fontes de financiamento e a dinamização e competitivid...
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Publicado em Diário da República a 28 de Janeiro de 2019 Portaria nº 35/2019 “As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, devem ser cumpridas através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de infor...
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A portaria n.º 34/2019 aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019. As alterações mais relevantes referem-se ao Anexo B e ao Anexo H: Anexo B: Os trabalhadores independentes no regime simplificado alterado no IRS em 2018 podem incluir as despesas associadas com a sua actividade, como por exemplo: remunerações pagas, despesas com imóveis, com a actividade corrente, etc. (novo campo n.º 17). Anexo H: As famílias com dependente...
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A Portaria n.º 233/2018, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposição da AMLD 4, esta Portaria vem, essencialmente, mas ainda de maneira incompleta, regulamentar a implementação prática das normas do regime do RCBE, nomeadamente quanto a prazos, form...
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