Geral

As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar até ao próximo dia 30 de junho de 2022, à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF),  o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado, de acordo com o n.º 2 do art.º 9.º do Decreto Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro. O período de comunicação iniciou-se no dia 1 de maio, e deve ser  feita através da seguinte plataforma eletrónica. Os procedimentos de registo e comunicação podem ser verificados na página do IGF. O inc...
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O Despacho n.º 28/2022-XXII, prorroga até 28 de fevereiro de 2022 o prazo de comunicação dos inventários. Estão sujeitas a esta obrigação as pessoas singulares e coletivas que, no exercício anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:- Tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional;- Disponham de contabilidade organizada; e- Não estejam enquadrados no regime simplificado de tributação. Esta comunicação não dispensa a leitura do Despacho.
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O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, introduziu diversas mudanças nas faturas, tais como a introdução do código único de documento (CUD) e código de barras bidimensional (código QR). O objetivo destas mudanças é a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. A implementação do Código de Barras Bidimensional (QR Code) é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022, para todos os documentos de faturação e outros documentos fiscalmente relevantes processados através de...
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Através do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ofício Circulado N.º: 30243, de 2021-11-11, procedeu-se um ajustamento para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA, à suspensão durante o ano de 2022 do Código único de documento (ATCUD) e até 30 de junho de 2022, as faturas em PDF são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais. Prazo para entrega da declaração periódica do IVA O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos: i. Periodicidade me...
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No passado dia 29 de julho, a Administração Tributária emitiu uma Informação Vinculativa no sentido de passarem a ser consideradas como “despesas com o pessoal” e custo fiscal para efeito de apuramento da matéria coletável, todas aquelas que que, em termos contabilísticos, devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas que sejam objeto de descontos para a segurança social. O anterior entendimento da Administração Tributária é que apenas eram consideradas “despesas com o pessoal” os gastos ...
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Com a entrada em vigor da Lei n.º 30/2021 de 21 de Maio, a partir do dia 20 de Junho de 2021 foram introduzidas medidas especiais de contratação pública aos Contratos Públicos. As medidas especiais de contratação pública aplicam-se em matéria de: • projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;• de habitação e descentralização;• de tecnologias de informação e conhecimento;• de saúde e apoio social;• de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência;• de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos ...
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Foi publicado em 2 de Julho de 2021, o Regulamento n.º 603/2021 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. que e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos na Lei e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT). Aplica-se a entidades que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias, sujeitas à fiscalização do IMPIC, I. P, que pratiquem atos...
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Conforme estipulado na Instrução do Banco de Portugal n.º 27/2012, no âmbito do novo sistema de compilação de estatísticas da Balança de Pagamentos, todas as pessoas coletivas residentes em Portugal que realizam operações económicas ou financeiras com o exterior superiores a 100 mil euros anuais estão obrigadas, desde abril de 2013, ao reporte mensal ao Banco de Portugal de todas as operações e posições com o exterior (reporte COPE) até ao 15.º dia útil do mês seguinte a que se referem (in casu, até ao dia 21 de maio).  Para dar início ao cumprimento desta obrigação estatística, dever...
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“O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, estabeleceu através do despacho 133/2021 – XXII à adaptação do calendário fiscal de 2021, neste sentido foram tomadas as seguintes medidas: Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n. 0 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte: Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se re...
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O Decreto-Lei n.º 6-C/2021 veio prorrogar até ao primeiro semestre de 2021 o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, e a sua extensão, pela primeira vez, aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo. De igual modo, é assegurado o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se ainda a dispensa parcial das contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e ...
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