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Geral

Sumário do Orçamento de Estado da Índia para 2020-2021

Em 1º de fevereiro de 2020, a Ministra das Finanças da Índia, Nirmala Sitharaman, apresentou o Orçamento da União para o exercício de 2020-21. Em anexo, encontra-se um breve resumo do Orçamento da União, elaborado por Dewan P.N. Chopra & Co, uma firma membro da nossa associação internacional - a Leading Edge Association (LEA). Para qualquer dúvida ou esclarecimento, teremos todo o prazer em fazer a ligação com a firma da Índia Indian Union Budget Synopsis 2020-21 Union Budget 220-21 - A Snapshot  
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Adiado para 2021 a Comunicação de Inventário Valorizado ao Fisco

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020. De acordo com o Despacho 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro a comunicação de informação relativa a inventários prevista no Art.º 41º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro (inventários valorizados), regulamentada pela Portaria 126/2019, entrará em vigor apenas para as comunicações de inventá...
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Alargamento do Prazo para Pagar IVA Entra em Vigor

No passado dia 18 de Setembro foi publicada a Lei 119/2019 que procede a um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais, sendo um deles o alargamento em cinco dias do prazo para pagamento do IVA e a eliminação de garantia para dívidas de IRS e IRC, até 5.000 e 10.000, respetivamente. Vem também permitir aos agentes económicos a opção pelo débito direto, à semelhança do que já acontece com outros impostos, e aos contribuintes abrangidos pelo regime mensal entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Os contribuintes enqua...
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Dispensa de Impressão das Faturas em Papel

A Portaria n.º 144/2019 de 15 de Maio veio introduzir novas medidas simplificadas para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro. Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção , devem comunicar previamente à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Encontram-se dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativament...
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As Empresas que Convertam Contratos a Prazo em Permanentes vão ter Direito a um Apoio de até Três Mil Euros por Trabalhador

Foi publicada hoje a Portaria 323/2019, que regula a medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro. Pode candidatar-se aos apoios previstos uma pessoa singular ou coletiva de direito privado desde que cumpram alguns requisitos. De acordo com a presente portaria, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro de valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limit...
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Sabia que as microentidades estão dispensadas de alguns dos anexos da IES/ DA?

Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades, beneficiam já nesta IES/DA (relativa ao ano de 2018) da dispensa dos anexos do IVA. Embora esta dispensa tenha surgido com alterações legislativas de 2019, já é aplicável à IES/ DA em curso. Assim, as microentidades estão dispensadas dos anexos L, M, N, O e P. Devemos referir que estas entidades continuam abrangidas pela obrigatoriedade de entrega da IES/ DA, pelo que terão que entregar os outros anexos, consoante as situações. Por exemplo, tratando-se de um sujeito passivo de IRC terá sempr...
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