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Geral

Simplificação das Obrigações Fiscais

Conforme autorizado por Despacho 129/2020 XXII foram definidos procedimentos de simplificação que permitam adaptar o cumprimento das obrigações declarativas às circunstâncias atuais. As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal referentes ao período de Fevereiro de 2020 podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição; A substituição das declarações periódicas referidas na alínea...
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Linha de Apoio Financeiro, Destinada a fazer Face às Necessidades de Tesouraria das MicroEmpresas Turísticas

O Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de Março, criou uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19. Tem por objetivo o financiamento da tesouraria das empresas  com menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros e para necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio. A dotação máxima disponível é de € 60.000.000, sendo assegurada, exc...
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Comunicado da MRG – Roberto, Graça & Associados, SROC, Lda.

Nos últimos dias, as notícias sobre o surto de Coronavírus em Portugal indicam a rápida expansão da doença Covid -19 em Portugal, em particular, na região da grande Lisboa. Através deste comunicado, pretendemos dar a conhecer as medidas que a MRG tomou para este período difícil e incerto que ameaça a humanidade e o nosso país em particular. Em primeiro lugar, transmitimos a boa notícia: actualmente não existem casos de infecções pelo Covid - 19 relatados, entre os colaboradores da MRG ou entre os seus familiares. E em segundo lugar, referimos a má notícia: ninguém sabe quando se vai atingir...
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Sumário do Orçamento de Estado da Índia para 2020-2021

Em 1º de fevereiro de 2020, a Ministra das Finanças da Índia, Nirmala Sitharaman, apresentou o Orçamento da União para o exercício de 2020-21. Em anexo, encontra-se um breve resumo do Orçamento da União, elaborado por Dewan P.N. Chopra & Co, uma firma membro da nossa associação internacional - a Leading Edge Association (LEA). Para qualquer dúvida ou esclarecimento, teremos todo o prazer em fazer a ligação com a firma da Índia Indian Union Budget Synopsis 2020-21 Union Budget 220-21 - A Snapshot
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Adiado para 2021 a Comunicação de Inventário Valorizado ao Fisco

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020. De acordo com o Despacho 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro a comunicação de informação relativa a inventários prevista no Art.º 41º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro (inventários valorizados), regulamentada pela Portaria 126/2019, entrará em vigor apenas para as comunicações de inventá...
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Alargamento do Prazo para Pagar IVA Entra em Vigor

No passado dia 18 de Setembro foi publicada a Lei 119/2019 que procede a um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais, sendo um deles o alargamento em cinco dias do prazo para pagamento do IVA e a eliminação de garantia para dívidas de IRS e IRC, até 5.000 e 10.000, respetivamente. Vem também permitir aos agentes económicos a opção pelo débito direto, à semelhança do que já acontece com outros impostos, e aos contribuintes abrangidos pelo regime mensal entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Os contribuintes enqua...
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Dispensa de Impressão das Faturas em Papel

A Portaria n.º 144/2019 de 15 de Maio veio introduzir novas medidas simplificadas para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro. Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção , devem comunicar previamente à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Encontram-se dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativament...
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