Geral

No passado dia 18 de Setembro foi publicada a Lei 119/2019 que procede a um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais, sendo um deles o alargamento em cinco dias do prazo para pagamento do IVA e a eliminação de garantia para dívidas de IRS e IRC, até 5.000 e 10.000, respetivamente. Vem também permitir aos agentes económicos a opção pelo débito direto, à semelhança do que já acontece com outros impostos, e aos contribuintes abrangidos pelo regime mensal entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Os contribuintes enqua...
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A Portaria n.º 144/2019 de 15 de Maio veio introduzir novas medidas simplificadas para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro. Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção , devem comunicar previamente à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Encontram-se dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativament...
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No passado dia 20 de Setembro, no VI Congresso dos Contabilistas Certificados em Lisboa, foi anunciado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a prorrogação da entrega do SAF-T da contabilidade para o exercício de 2020 (entrega em 2021).
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Foi publicada hoje a Portaria 323/2019, que regula a medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro. Pode candidatar-se aos apoios previstos uma pessoa singular ou coletiva de direito privado desde que cumpram alguns requisitos. De acordo com a presente portaria, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro de valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limit...
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Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades, beneficiam já nesta IES/DA (relativa ao ano de 2018) da dispensa dos anexos do IVA. Embora esta dispensa tenha surgido com alterações legislativas de 2019, já é aplicável à IES/ DA em curso. Assim, as microentidades estão dispensadas dos anexos L, M, N, O e P. Devemos referir que estas entidades continuam abrangidas pela obrigatoriedade de entrega da IES/ DA, pelo que terão que entregar os outros anexos, consoante as situações. Por exemplo, tratando-se de um sujeito passivo de IRC terá sempr...
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Realizou-se no passado sábado a Final do Torneio de Golfe em que a MRG conseguiu um honroso 3.º lugar, com uma equipa de 2 jogadores, onde jogou o seu sócio José Gonçalves Roberto e um parceiro da empresa. Este Torneio é uma prova para empresas, associações, clubes ou organismos que exerçam a sua actividade em qualquer país do Mundo e que proporcionou um saudável convívio e excelentes prémios às Equipas e Empresas participantes. Teve diversas provas de apuramento, tendo sido a Final Benfica Corporate Golf Cup, disputada por 40 Equipas/Empresas, no Campo Aroeira II, no passado dia 25 de Maio ...
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“O despacho conjunto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da secretária de Estado da Justiça refere que "a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019".
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Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que: Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos. A partir daquela data, todas as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar produzidas na União Europeia (UE) terão de ostentar um código especifico designado por identificador único (IU). Este código integra informações predefinidas que possibil...
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A Portaria n.º 80/2019, de 18 de março vem complementar o Decreto-Lei n.º 24/2019, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da EU, de 1 de fevereiro, que procedeu à segunda fase de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, cujo objectivo é melhorar o acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço, permitindo o intercâmbio de informação entre os registos das sociedades e os registos das sucur...
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A Autoridade Tributária apresentou uma nova App do IRS que permite a entrega da declaração automática de rendimentos (IRS automático). Além dos contribuintes que estejam abrangidos pelo regime do IRS Automático, a nova App pode também ser utilizada por todos os que queiram consultar o estado da sua declaração de IRS de 2016. A disponibilização desta nova App é mais um passo no sentido da modernização das formas de interação com os contribuintes, através do desenvolvimento de aplicações móveis que tornem mais fácil, cómodo e intuitivo o cumprimento das obrigações fiscais. Android ...
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