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A Provedora de Justiça tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios. Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações. Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, t...
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Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura. A partir de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação das facturas passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da factura. Este Decreto Lei regulamenta as obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem com das obrigações de conservação de livros, registos e respectiv...
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), um instrumento promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular no arrendamento. “A captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégica para a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, permitindo o aumento do investimento e o reforço da competitividade do tecido económico. Por outro lado, a diversificação das fontes de financiamento e a dinamização e competitivid...
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Publicado em Diário da República a 28 de Janeiro de 2019 Portaria nº 35/2019 “As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, devem ser cumpridas através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de infor...
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A portaria n.º 34/2019 aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019. As alterações mais relevantes referem-se ao Anexo B e ao Anexo H: Anexo B: Os trabalhadores independentes no regime simplificado alterado no IRS em 2018 podem incluir as despesas associadas com a sua actividade, como por exemplo: remunerações pagas, despesas com imóveis, com a actividade corrente, etc. (novo campo n.º 17). Anexo H: As famílias com dependente...
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A Portaria n.º 233/2018, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposição da AMLD 4, esta Portaria vem, essencialmente, mas ainda de maneira incompleta, regulamentar a implementação prática das normas do regime do RCBE, nomeadamente quanto a prazos, form...
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da facturação electrónica em Portugal. Nesse sentido, passam a vigorar, quanto a esta matéria, os seguintes prazos: * Quanto aos contraentes públicos o Até ao dia 18 de abril de 2019, são obrigados a receber e a processar facturas electrónicas os contraentes públicos (tipicamente, todas as Entidades Adjudicantes definidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos). o até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos....
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A Directiva 2014/55/EU impõem a obrigatoriedade de facturação electrónica decorrente de processos de contratação pública em toda a União Europeia. A 31 de Dezembro de 2018, termina o período de transição previsto na recente actualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) que antecipa a transposição da Directiva. A partir de 1 de Janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total, isto é, todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato electrónico. A factura electrónica é “uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato ...
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Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), abrangendo as sociedades comerciais, em geral. Trata-se da regulamentação do estabelecido no art.º 34.º da lei 83/ 2017, da criação de registo central do beneficiário efectivo que tem por finalidade organizar e manter atualizada, a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do...
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