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Notícias

Alteração Declaração Periódica do IVA

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A Portaria n.º 166/2018 de 2018-06-08 do Ministério das Finanças veio alterar “as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017“, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA
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Regras sobre Despesas Dedutíveis no IRS de 2017

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A Autoridade Tributária disponibilizou um guia explicativo das regras relativamente a questões do IRS de 2017, que aborda os seguintes assuntos: Regras sobre despesas dedutíveis (deduções à coleta) Contribuintes casados ou unidos de facto tributação separada/tributação conjunta Comunicação de agregado familiar Declaração automática de rendimentos Dispensa de apresentação de declaração Dá ainda resposta às seguintes questões: Como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças? Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das ...
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Declaração de IRS Automaticamente Preenchida

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DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMATICAMENTE PREENCHIDA  A Autoridade Tributária disponibilizou um guia sobre a declaração totalmente preenchida para efeitos de IRS de 2017, com base nos dados que lhe são comunicados por terceiros (rendimentos e despesas).  CHAMA-SE A ATENÇÃO: Nestas instruções é esclarecido o que acontece quando não se confirma a declaração provisória e que transcrevemos: "Para os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da Declaração Automática de IRS e que, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS (de 1 de abril a 31 de maio) não confirme...
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Validação das Facturas no Portal das Finanças e Actualização do Agregado Familiar

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Decorre até 15 de Fevereiro o prazo para que os sujeitos passivos de IRS possam validar as facturas de aquisição de bens e serviços do ano de 2017, de forma a poderem beneficiar das deduções à colecta e outros benefícios. Essa validação é feita através do Portal das Finanças, podendo utilizar o seguinte link  https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/home.action e seguidamente aceder ao “Consumidor”, e efectuar o “login” com o NIF e respectiva senha de acesso, a partir do qual lhe será indicado o número de facturas pendentes, permitindo-lhe aceder a “Complementar informação Faturas”, onde será...
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Fim do Pagamento do Subsídio de Férias em Duodécimos no Sector Privado

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O Orçamento de Estado de 2018 cessou com o pagamento em duodécimos para o ano de 2018 no sector privado. A proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018, que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado foi aprovada. Consequentemente, a partir desde ano o subsídio de férias deverá ser pago conforme preconizado no artigo 264.º do Código do Trabalho, isto é, antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias e o subsídio de Natal pago na sua totalidade até 15 de...
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Apuramento e liquidação do IVA em Hotéis – Alteração de Procedimento até 30 de Junho de 2018

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 IVA – Actividade hoteleira Operadores que liquidam o IVA com base em diário de Vendas Alteração de procedimento até 30 de Junho de 2018 Os operadores que apuram e liquidam o IVA de acordo com a receita diária e não com a emissão de factura, conforme regime estabelecido no nº 7 do Ofício – Circulado nº 102697 de 04.06.1991, onde se dispunha: “Dado que muitas unidades hoteleiras possuem um registo de vendas elaborado manualmente ou através de máquinas registadoras apropriadas e específicas da indústria hoteleira, onde diariamente são debitados todos os gastos relativos a alimentação, bebida...
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Renovação do Portal das Finanças no Decorrer de Janeiro

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O Portal das Finanças (PF) é hoje um instrumento fundamental no relacionamento entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes. A nova versão do Portal das Finanças, que entrará em funcionamento no início de janeiro, passará a dispor também de um motor de busca melhorado que disponibilizará, em páginas separadas, os serviços, a legislação e as informações pesquisadas. Ao autenticar-se, em “iniciar sessão”, terá acesso aos serviços e conteúdos mais relevantes atendendo ao “perfil” e histórico enquanto contribuinte, dispondo de “acessos”: À globalidade dos serviços, le...
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Prorrogação do Prazo para Entrada em Vigor do SNC – AP para o Subsector Local

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Por circular do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, foi hoje prorrogado por um ano o prazo para entrada em vigor do SNC-AP no Subsetor da Administração Local, que se transcreve:  "Assunto: Entrada em vigor do SNC-AP  Exmo.(a) Senhor(a) Presidente Por vicissitudes várias, e de forma concertada com o Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado do Orçamento, foi decidido prorrogar por um ano o prazo estabelecido no artigo 18.º do Decreto-lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro....
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