O Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que visa “reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar” nas dimensões económica, territorial, social e ambiental, promover políticas públicas para o extrato socioprofissional em causa, bem como valorizar a produção local e melhorar os respetivos de comercialização.
O estatuto da agricultura familiar prevê a promoção da agricultura sustentável, contribuir para contrariar a desertificação do interior, promover equidade na concessão de incentivos e conferir à agricultura familiar “um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia”. Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos, um rendimento coletável igual ao inferior ao 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares IRS (entre 20 e 25 mil euros) e não podem receber um montante superior a 5.000 euros decorrentes das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC).
Para além disto, os candidatos devem ser titulares de uma exploração agrícola familiar que se situe em prédios “rústicos ou mistos” e que utilize mão-de-obra familiar em percentagem igual ao superior a 50% do total.