A Lei nº 43/2018 de 9 de Agosto, veio proceder a algumas alterações relevantes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cujo resumo se sintetiza nos quadros seguintes:
1 – Artigos revogados
2 – Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais
3 – Alteração das redações dos seguintes artigos, e, respetiva prorrogação das vigências
4 – Outras alterações
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