A Portaria n.º 51/2018, de 16 de Fevereiro, veio alterar o conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e que em resumo consistem nos seguintes.
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A Portaria n.º 51/2018, de 16 de Fevereiro, veio alterar o conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e que em resumo consistem nos seguintes.