Foi ontem publicado o Orçamento do Estado para 2017, bem como as Grandes Opções do Plano para 2017, através respectivamente da Lei nº 42/2016 e da Lei nº 41/2016, cujos links se indicam a seguir:
Lei nº 41/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637671/details/maximized
Lei nº 42/2016 – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized