Foi publicado o Decreto-lei nº 64/2016 de 11.10.2016, que vem regular a troca automática de informações, obrigatória no domínio da fiscalidade prevendo regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Directiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de Dezembro de 2014, que altera a Directiva n.º 2011/16/EU.
Para maior facilidade de consulta, juntam-se os links dos seguintes documentos:
- DL 64/2016 de 11.10.2016 – https://dre.pt/application/file/75504446
- Directiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de Dezembro de 2014 – http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A32014L0107
- Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF) – info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6F99D46F-47E9-4A98-90E6-8FCB93F7E3FE/0/Regime_Comunicacao_Infor_Financeiras.pdf